O
promotor de Justiça Wilson Nunes Lúcio propôs ação civil pública contra o
município de Porangatu e as Secretarias de Saúde e de Assistência Social
da
cidade visando regularizar e melhorar o atendimento prestado aos moradores, e,
especial à população carente.
O
MP requer liminarmente o fornecimento, no prazo de 10 dias, dos tratamentos,
medicamentos, instrumentos, insumos e demais suplementos, em quantidade mensal
suficiente, de acordo com a prescrição médica a serem dispensados à população
carente, enquanto durarem os tratamentos.
Também
foi pedida judicialmente, em caráter de urgência, a criação de cadastro único e
individual, com o fornecimento de senhas numeradas, com data e hora do
atendimento, impondo-se a obrigação da entrega do remédio solicitado, no prazo
máximo de três dias, a contar da data constante da senha.
O
promotor solicita que, não havendo a atendimento da forma requerida, haja
aplicação de multa pessoal, diária de R$ 5 mil, para cada registro de
descumprimento devidamente comprovado por meio da senha de atendimento ou outro
documento hábil, além do afastamento da autoridade ocupante do cargo público e
responsabilização por crime de desobediência, além de incorrer em ato de
improbidade administrativa.
Ainda
em caso de desatendimento da ordem, requer o bloqueio das verbas públicas nas
contas do município, em valor suficiente ao custeio dos remédios ou tratamentos
prescritos aos pacientes. Deferidas as liminares, que seja diligenciada a
comunicação imediata, em caráter de urgência da decisão liminar, ao gestores
acionados. No mérito, requer a concessão em definitivo das obrigações
estabelecidas liminarmente.
O
descaso
Na
ação, o promotor relata o descaso e omissão dos gestores, por meio das diversas
reclamações feitas pelos cidadãos ao Ministério Público, que incluem desde a
falta de fornecimento de remédios, sua interrupção abrupta, entrega em
quantidades menores ao indicado, bem como o péssimo atendimento prestado pelos
servidores e exigências desnecessárias durante o processo de aquisição gratuita
dos produtos.
O
promotor destacou ainda as inúmeras tentativas de resolver as questões
diretamente com os gestores que, ao final foram infrutíferas, tornando
intolerável e injustificada a omissão dos gestores públicos que colocam em
risco a saúde e a vida dos moradores de Porangatu, o que motivou a propositura
da ação. (Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO -
Foto: banco de imagem)
Fonte
e foto: Jornal Populacional.com.br
Edição:
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