Projeto que define a 'Constituição da
Internet' ainda precisa ser votado no Senado Federal
Câmara aprovou Marco Civil da Internet
na terça-feira Gustavo Lima/Agência Câmara
O
Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados na
noite de terça-feira (25) com modificações negociadas entre o governo, base
aliada e oposição.
O
texto, porém, ainda não está em vigor: o assunto será, agora, debatido no
Senado Federal.
O
objetivo do marco regulatório, que tem sido chamado de "Constituição
da Internet", é determinar direitos e deveres para os usuários e
estabelecer normas para provedores e empresas de tecnologia. Atualmente, não há
legislação sobre o assunto.
O
debate sobre pontos polêmicos trancou a pauta da Casa por cinco meses (como o
Executivo havia pedido urgência, outros projetos não podiam ser votados antes).
Entenda
abaixo como o texto aprovado pelos deputados pode afetar a vida dos usuários.
Velocidade
dos sites
Sem
a legislação, os provedores podem, por exemplo, beneficiar sites parceiros com
maior velocidade. Nos Estados Unidos, a Netflix pagou provedor para que a velocidade de sua página fosse
maior. O fato provocou debate sobre se isso não desfavorece
sites concorrentes.
Pelo
texto do Marco Civil enviado ao Senado, essa prática fica proibida no Brasil.
Os provedores podem continuar vendendo pacotes de dados diferenciados por
velocidade, mas sem facilitar a navegação em determinados sites ou dificultar
em outros.
As
empresas de telecomunicações criticaram esse ponto, pois dessa forma não podem
vender pacotes mais baratos, sem determinados sites, por exemplo.
Vingança
pornô
Atualmente,
não há regras claras sobre quando sites (como o YouTube, por exemplo) podem ser
responsabilizado por conteúdos publicados por usuários.
O
texto do Marco Civil da Internet aprovado na Câmara estabelece que, em
princípio, sites não podem ser punidos por manter no ar conteúdo publicado por
terceiros, a não ser que haja uma decisão judicial sobre o assunto e que o site
a tenha desobedecido.
O
objetivo é impedir a chamada "censura privada".
Mas
há uma exceção: trata-se dos casos de vídeos ou fotos ofensivos em que a vítima
direta solicitar a retirada. A regra vale para a pornografia de vingança
(quando vídeos de relações íntimas são expostas na internet).
Privacidade
do usuário
Hoje,
dados dos usuários podem ser comercializados livremente entre os provedores,
empresas e sites.
O
texto aprovado do Marco Civil proíbe o fornecimento dos registros de conexão e
de acesso a sites da internet dos usuários, a não ser com autorização do
internauta.
Apesar de o comércio ser vetado, os provedores ficam obrigados a guardar dados de navegação dos usuários por um ano. Os sites devem manter os dados por seis meses.
Apesar de o comércio ser vetado, os provedores ficam obrigados a guardar dados de navegação dos usuários por um ano. Os sites devem manter os dados por seis meses.
A
ideia da norma é facilitar, por exemplo, investigações policiais. Assim como
nos casos dos grampos telefônicos, porém, as autoridades só terão acesso aos
dados se tiverem uma ordem judicial.
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